Tráfico de pessoas: os desafios do combate na sociedade brasileira

O artigo sexto da Constituição Federal brasileira assegura o direito à segurança, como inerente a todo cidadão brasileiro. No entanto, nota-se uma discrepância em relação a tal garantia constitucional e a questão da comercialização de indivíduos. Com efeito, a insuficiência legislativa e a escassez governamental impedem a fruição desse direito. Sob esta perspectiva, são imperiosos o debate e superação desses impasses.

Em primeiro plano, é imprescindível destacar que o desprovimento regulamentar é causa da questão. Segundo o jornal Estadão , em uma matéria de 2019, o excesso de leis feitas no Brasil prejudicam os processos, isso se deve pelo fato de que a maioria dos atos normativos tratam de forma superficial a matéria. Em relação a isso, fica evidente a deficiência de leis para tratar de questões sociais e as inúmeras consequências desses atos , tal qual a remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; submissão a trabalho em condições análogas à de escravo e obediência a qualquer tipo de servidão, de acordo com a Lei n.º 13.344/2016.

Em segundo plano, a pouquidade do gerenciamento tem papel coadjuvante em relação ao imbróglio. Logo, o filósofo John Locke, por intermédio do seu contrato social, afirmou que o bom funcionamento da sociedade se mostra como resultante do exercício regêncial em garantir os direitos essenciais aos cidadãos, tal como o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, pertencendo ao poder público articular e integrar a sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Ainda assim, o entrave ligado a negligência do Estado em garantir políticas públicas para isto, fomenta a cisão dessa ordem contratual.

Convém, portanto, que, primordialmente, o Congresso Nacional por meio de modificações legislativas, faça reformas nas leis e códigos que versam sobre a negociação de indivíduos, tal reforma deve conter a inclusão de artigos que atuem de forma atualizada sobre os principais tópicos, como a prevenção da segurança física por projetos do governo. Espera-se dessa forma que a sociedade brasileira esteja de fato protegida pela sua lei.