Sistema carcerário brasileiro: problemas e soluções

Segundo a filosofia contratual de Hobbes, o Estado é fruto de um contrato social entre governantes e governados, detentor da incumbência de estagnar a selvageria e desordem anterior à organização civilizacional. Entretanto, pode-se observar que a genuína concretização do bem-estar geral possui grandes obstáculos na realidade nacional, como os dados de saturação do Sistema Penitenciário Brasileiro apontam, problemática essa que evidencia outras lacunas no funcionamento público. Logo, há de se debater sobre as dificuldades de gerência dos cárceres no país, assim como questionar suas causas e efeitos para a totalidade da população.

Em primeiro lugar, é importante destacar a correlação entre a falta de investimentos governamentais na área educacional e a superlotação das penitenciárias brasileiras. A tardia formalização do ensino básico obrigatório no país, apenas no século XX, justifica o mal posicionamento brasileiro nos “rankings” mundiais de escolaridade, fato que intensifica e perpetua a desigualdade social e a marginalização dos indivíduos dependentes das instituições públicas de ensino. Logo, no cenário de crescimento da evasão escolar, desemprego e miséria, a violência urbana ascende exponencialmente, e dificulta o cumprimento do dever estatal de garantir a reinserção social dos presidiários, afirmada na Lei de Execução Penal, diante da saturação dos cárceres.

Dessarte, em analogia ao documentário “A Entrada do Rota no Carandiru”, de 2015, é correto inferir diversas lacunas na execução do plano penitenciário nacional, como a falta de infraestrutura, a despreparação profissional, e a ação judiciária demasiadamente burocrática e lenta, como comprovam estatísticas do Ministério de Segurança Pública, nas quais 40% dos presos são apontados como provisórios. Mediante tais problemáticas, os índices de efetiva reintegração social dos ex-presidiários são mínimos, enquanto os custos estatais para mantê-los privados de liberdade tornam-se expressivos. Desse modo, urge que o direcionamento das políticas governamentais esteja alinhado com o desenvolvimento da educação, para abrandar a atuação do sistema carcerário.

De acordo com os pontos supracitados, salienta-se o dever do Estado de, junto aos Ministérios competentes, garantir legalmente que uma parte considerável dos cofres públicos seja integralmente destinada à valorização da educação, por meio de melhorias nas instituições de ensino, aumento salarial dos professores, e incentivo de projetos midiáticos para combater a evasão escolar. Somente com a formalização do dever estatal, e inspeção da ação deste pelos órgãos públicos, tornar-se-ia possível utilizar o maior mecanismo de transformação social, segundo Paulo Freire, a favor do bom funcionamento do Sistema Penitenciário Brasileiro.