Sistema carcerário brasileiro: problemas e soluções

A Constituição Federal, em vigor desde 1988, confere aos brasileiros o direito à vida digna, sem estorvos para a plena convivência. Contudo, percebe-se, na atualidade, obstáculos para o exercício desse direito nos presídios do país: é fato o sucateamento do sistema carcerário, impasse com pilar no que tange, mormente, à superlotação das celas. Nesse âmbito, é mister a análise do problema para que se possa contorná-lo.

A priori, destaca-se a prisão por crimes leves como potencial agravante da questão. Assim, no Brasil, é indubitável que o Código Penal torna crimes menores - como, por exemplo, a posse de pequenas quantidades de drogas - como passíveis ao cumprimento de pena, o que é incondizente com a gravidade do ato. Dessa forma, isso contribui, de forma significativa, para a lotação das penitenciárias, bem como evidencia o documentário da Netflix “A 13ª Emenda”, que mostra que os crimes supracitados correspondem à maior parte dos presos, tornando aparente a necessidade de se subverter o problema.

Ademais, é ímpar ressaltar a relação entre a quantidade de presidiários sem condenação e a superlotação. Nesse sentido, no Brasil, é inquestionável que os detentos, na ausência de devida condenação definitiva, são parte considerável dos privados de liberdade: dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (INFOPEN) revelam que cerca de 40% dos presos ainda aguardam o julgamento. Nessa ótica, discorre-se este como um acinte aos direitos assegurados pela Constituição - como, em particular, à vida digna, visto que o ambiente carcerário é projetado de forma a suportar quantidade muito menor de pessoas, sendo que a falta de julgamento apenas corrobora com a questão.

Urge, portanto, que o Poder Legislativo atue na questão, instituindo, por meio de uma emenda constitucional, que os considerados crimes leves não sejam passíveis à prisão, mas sim, à aplicação de multa pela Polícia Militar. Também, é necessário que o Poder Judiciário intervenha na situação, tramitando todos os projetos parados, a curto prazo, a partir de um projeto de unificação do julgamento de crimes semelhantes, o que irá conferir agilidade no processo. O conjunto dessas medidas, colocadas em prática, tem o fito de atenuar o impasse da superlotação dos presídios no país, alterando, assim, a perspectiva atual da crise do sistema carcerário.