Sistema carcerário brasileiro: problemas e soluções

A Constituição Federal brasileira assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Entretanto, essas disposições não são efetivadas, haja vista a situação lamentável e de superlotação dos presídios no país. Dessa forma, é necessária não só uma análise sobre os fatos recorrentes a essa causa, sobretudo no que tange à falta de gestão estatal e à aquiescência social em relação à precariedade carcerária, mas também avaliar a parceria privada na melhoria desses presídios.

Cabe destacar, de início, o pensamento de Thomas Hobbes. Para o filósofo, os indivíduos realizam um contrato social com o Estado, cedendo parte de sua liberdade, para evitar a “guerra de todos contra todos”, uma vez que a busca pela satisfação de seus desejos individuais, levariam os homens a lutarem entre si. Contudo, a falha do Estado no cumprimento de tal contrato – serviços públicos deficitários e desigualdade social - leva à ocorrência excessiva de crimes, gerando superlotação de presídios. Outrossim, causa marginalização do sistema presidiário, uma vez que ocorre má administração e pouco investimento, o que leva a não ressocialização dos presidiários. Logo, não se pode negar a necessidade da concessão desses presídios às empresas privadas, já que o Estado não consegue garantir os direitos constitucionais assegurados aos presos.

Vale ressaltar, ainda, o conceito de “banalização do mal”, de Hannah Arendt. Segundo a filósofa, a massificação da sociedade a incapacitou de fazer julgamentos morais, ou seja, as mazelas humanas são vistas como naturais e espontâneas na contemporaneidade. Desse modo, o corpo social – influenciado também pela quebra do contrato social – torna-se indiferente à realidade e ao sofrimento alheios. Consequentemente, grande parte da população é aquiescente à deficiência do sistema carcerário, uma vez que a frase “bandido bom, é bandido morto” surte grande efeito entre ela. Dessa maneira, é preciso alterar o pensamento social para que seja possível à iniciativa privada um maior aproveitamento dos presídios no sentido de recondução individual.

Diante de tais argumentos, portanto, é preciso melhorar o sistema carcerário e garantir maior aceitação social. Dessarte, cabe ao Estado cumprir as leis vigentes, realizando parcerias com empresas privadas, devido à sua maior capacidade financeira e administrativa. Isso pode ser feito mediante a fiscalização dos presídios, para que estes possam oferecer condições que permitam a recondução social do indivíduo, como educação e oportunidade de trabalho. Ademais, o Ministério da Educação deve promover palestras na sociedade, por meio de profissionais que mostrem a realidade carcerária e a importância da ressocialização, a fim de conscientizar a população. Com essas medidas, será possível garantir os direitos dos presidiários, dispostos na Constituição Federal.