Os desafios da inclusão de pessoas com autismo no Brasil

Vias para materializar os direitos à saúde

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma patologia que afeta as capacidades sócio-afetivas, cognitivas e comunicacionais, podendo impactar seriamente a funcionalidade dos indivíduos com autismo. Apesar da atenção integral às necessidades da pessoa com TEA ser assegurada pelo inciso III, da lei número 12764, os direitos garantidos pela constituição ainda estão materialmente distantes dos quase dois milhões de brasileiros autistas que dependem do cuidado multiprofissional de saúde tanto para o diagnóstico, quanto para o tratamento da doença.

Em primeiro análise, o diagnóstico do autismo é feito por observação clínica, ou seja, não há nenhum marcador biológico único que seja específico ao TEA. Portanto, a avaliação realizada por uma equipe multiprofissional e especializada faz-se crucial, sobretudo para a detecção precoce da enfermidade, o que leva consequentemente a um melhor prognóstico.

Logo após o diagnóstico, a elaboração de um plano de tratamento, também multiprofissional, é um procedimento igualmente elementar para o desenvolvimento da pessoa com TEA. O acesso a profissionais especializados que comunicam-se em prol do desenvolvimento do paciente é crucial, pois aumenta as chances de que o sujeito tratado goze uma vida mais funcional e independente.

A precária acessibilidade à atenção integral enfrentada pelos cidadãos com TEA e suas famílias fere seus direitos constitucionais garantidos. Por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde pode implementar uma ampla e interconectada rede de unidades especializadas em transtornos do desenvolvimento, com equipes multiprofissionais equipadas e treinadas para tratar da população autista. Assim, ao receber um usuário do SUS, a unidade de saúde apresenta, de fato, condições para diagnosticá-lo e tratá-lo, ações iniciais que trarão mais concretude à lei que assegura-lhes atenção integral.