Os desafios da inclusão de pessoas com autismo no Brasil

A República Federativa do Brasil constitui-se Estado Democrático de  Direito e tem como fundamento o direito a dignidade humana. Todavia, o reconhecimento deste direito não é usufruído na prática por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devido, sobretudo, a pouca informação concebida à sociedade e a negligência do Estado à conclusão e garantia jurídica a estas pessoas. Com efeito, não é razoável que, mesmo diante de um país democrático, o Governo e a sociedade não se mobilize para dar eficácia à legislação.

Em primeiro plano, a exclusão de pessoas autistas se configura na história excludente do deficiente junto à falta de conteúdo sobre a síndrome. A esse respeito, a sociedade espartana - na Idade Antiga - constituía-se numa política pautada na rejeição de recém-nascidos que, segundo eles, estariam inaptos a conviverem  socialmente por razão de alguma deficiência. Ocorre que, na contemporaneidade, a capacidade lúdica e comunicativa, afetados pelo autismo, gera a marginalização dessas pessoas do corpo social. Ademais, com o diagnóstico impreciso e a inércia da população brasileira em requerer informações a respeito da síndrome, naturaliza o problema tornando-se grave problema para o país, cuja resolução é medida que se impõe.

Outro ponto a destacar, está na negligência do Estado em reconhecer a dignidade humana de pessoas autistas. Nesse contexto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) atribuiu ao autismo a constatação como síndrome, requerendo tratamento e atenção especial. Entretanto, a incapacidade dessas pessoas de viverem independente, conforme Immanuel Kant em sua tese de Maioridade racional, ainda não se configura o bastante para que o Estado garanta sua segurança jurídica como cidadão. Nessa perspectiva, embora os direitos sejam assegurados, o pouco investimento aplicado ao aprofundamento das informações contribui para a manutenção da problemática.

Em suma, urge a necessidade de ações que visem reverter o quadro de saúde no país. Cabe ao Ministério Público Federal, embasados na política Nacional dos Direitos de Pessoas com TEA,  utilizarem as mídias televisas e o meio virtual para propagarem a importância da atenção aos sintomas do autismo e da desconstrução do sentimento preconceituoso. Além disso, a sociedade deve coagir o Estado a efetivar e aplicar os direitos aos autistas, como a especialização de professores nas escolas. Dessa forma, a naturalização da discriminação será atenuada e os direitos serão garantidos na prática.