O uso de animais em pesquisas e testes científicos no Brasil

A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, garante, em seu artigo sexto, uma série de direitos sociais. Dentre eles, está o direito à a proteção animal juntamente com todos os elementos que o permeiam. No entanto, apesar de tal garantia, o que se percebe, na sociedade brasileira atual, é a não aplicação desse direito na prática, visto que o uso de animais em pesquisas e testes científicos no Brasil é um problema que perdura. Diante disso, fatores como a priorização de interesses financeiros e a ausência de investimentos públicos favorecem a existência desse entrave.

Em primeiro plano, nota-se que a priorização de interesses financeiros é causa expressa do revés. Sobre isso, Aristóteles afirmou que o objeto principal da política é criar uma amizade entre os membros da cidade. Em outras palavras, o que o filósofo diz é que Estado e sociedade devem estar sempre em harmonia. No entanto, quando se fala sobre a utilização de animais para o desenvolvimento da ciência, tal afirmação não se confirma na atualidade, no sentido de que, o Poder Público, notoriamente, privilegia o retorno financeiro dos resultados das pesquisas científicas em detrimento do bem estar e dos necessidades dos animais. Fato que é totalmente contrário aos direitos e garantias constitucionais.

Em segundo plano, tem-se a ausência de investimentos públicos como fator coadjuvante do impasse. Segundo a Lei Orçamentária Anual do Governo Federal (PLOA), o valor disponível para investimento público em 2020 é de cerca de 19 bilhões de reais (diminuição de 13 milhões em relação ao ano de 2019). Nessa lógica, verifica-se que há uma insuficiência orçamentária investir em pesquisas para  encontrar meios alternativos de testes científicos e, sendo essa uma área essencial da sociedade, não é difícil prever as graves consequências como as diversas mortes e sofrimento causados aos animais, que essa situação trará. Assim sendo, faz-se primordial a reformulação desse cenário.

Portanto, medidas são necessárias para a resolução da problemática. O Poder Executivo, em parceria com o Congresso Nacional deve, por meio de projetos e leis, criar mecanismos que coíbam a desigualdade de investimentos em questões como a exploração de animais para fins científicos. Tal medida deve privilegiar o bem estar coletivo dos animais, com a promoção de ações solidárias, por exemplo, independente da possibilidade de lucro ou não para o Estado e para empresas privadas. Espera-se, dessa forma, que os animais possam usufruir de seus direitos e privilégios. Somente assim, o artigo sexto da Constituição Federal brasileira consumará todo sentido.