O uso da Cannabis medicinal no Brasil

O projeto de lei 399 de 2015, que está sob análise na Câmera dos Deputados, prevê uma nova regulamentação para o uso e produção da “Cannabis”, planta popularmente conhecida como maconha. Desse modo, torna-se necessário discutir sobre o uso medicinal dessa planta no Brasil, haja vista os seus impactos positivos e negativos. A esse respeito, essa prática é fundamental para a garantia dos direitos dos cidadãos, mas ainda encontra muitas barreiras em território nacional.

Nesse viés, constata-se, a princípio, que as substâncias existentes na maconha são cruciais para a manutenção dos diretos dos indivíduos. Sob essa ótica, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, destaca que o direito à vida deve ser garantido a todo e qualquer ser humano. Dessa forma, tendo em vista que o canabidiol, substância presente na “Cannabis”, é essencial para a sobrevivência de indivíduos com doenças graves, como a Esclerose Lateral Amiotrófica, conforme constata o doutor Dráusio Varella, o uso medicinal dessa planta se torna uma condição para o cumprimento da DUDH.

No entanto, esse método fitoterápico encontra entraves em relação a eficiência de sua abrangência. No tocante ao assunto, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário aponta que cerca de 35% do valor dos produtos que são comercializados no Brasil é apropriado pelo Estado na forma de impostos. Consequentemente, a aquisição de medicamentos a base de canabidiol é uma realidade distante para muitos brasileiros, pois, além do preço do produto, o Estado ainda cobra um valor agregado consideravelmente alto, o que não beneficia as classes sociais mais baixas.

Portanto, diante dos aspectos mencionados, observam-se a realidade do uso da maconha para fins medicinais no Brasil. Assim, a fim de garantir que todos que necessitam dessa substância tenham acesso a ela, cabe ao governo federal, sob a forma do Ministério da Saúde, esfera do poder responsável por regulamentar assuntos pertinentes à rede de saúde nacional, investir em uma distribuição mais eficiente desses medicamentos por meio da promoção deles pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isso feito, os direitos humanos de diversos cidadãos do país serão atendidos.