O trabalho escravo no Brasil contemporâneo

Em 2016, o governo brasileiro foi condenado pela Cúpula Interamericana de Direitos Humanos por não ter impedido a ocorrência da exploração de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, localizada no Pará. Tal acontecimento demonstra que as atividades laborais análogas à escravidão ainda representam um problema no Brasil contemporâneo, configurando um retrocesso histórico que é agravado pela ineficiência dos órgãos públicos em combater essa prática. Sendo assim, é preciso que o Estado coordene uma estratégia que amenize esse cenário laboral revoltante.

Primeiramente, observa-se que a presença do trabalho escravo na contemporaneidade brasileira denota um retrocesso em relação à história do país. Acerca desse aspecto, Daniella Muller - Juíza do Trabalho - destaca que os trabalhadores explorados geralmente são atraídos com ótimas propostas de emprego em locais fora dos seus estados, se prendem a dívidas de viagem e são, então, explorados pelos patrões por meio delas. Nesse sentido, é possível verificar que as características desse processo são semelhantes às das contratações de imigrantes europeus no período imperial brasileiro, os quais igualmente eram iludidos e submetidos a jornadas exaustivas e condições degradantes. Portanto, infere-se que, mesmo com os avanços das leis trabalhistas, ainda há a permanência de práticas retrógradas e ilegais que deveriam ter sido superadas.

Ademais, é relevante ressaltar que há fatores ligados à gestão pública que perpetuam o problema. Tratando-se desse plano da problemática, Adilson Carvalho - coordenador da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - afirma que não há comissões estaduais do órgão no qual trabalha em todas as unidades federativas. Além disso, destaca que, dessas instituições, apenas algumas atuam realmente. Assim, é visível que essa situação representa uma resposta estatal frágil para um contexto tão preocupante, o que contribui para a continuidade da exploração laboral.

Dessa maneira, considerando o retrocesso do país no combate ao trabalho escravo e os obstáculos que atrasam o enfrentamento efetivo da situação, ações são necessárias para amenizar os danos inerentes a esse contexto. Logo, objetivando melhorar a atuação das comissões estaduais de combate às atividades laborais análogas à escravidão, o Ministério do Trabalho deve, mediante a aprovação de leis, instituir a fiscalização do serviço prestado por esses órgãos nos estados. Essa medida deve, especificamente, abranger relatórios trimestrais dessas instituições quanto ao número de denúncias recebidas e vistorias realizadas, adicionalmente envolvendo averiguações mensais de fiscais federais. Desse modo, o Brasil mitigará a ocorrência de casos extremos como o visto na fazenda paraense.