O aumento do número de profissionais freelancer no Brasil

Segundo a Constituição Federal brasileira (CF), de 1988, é direito de todos e dever do Estado garantir o bem-estar social. Entretanto, o que se observa, atualmente, é o desrespeito a tal preceito do documento, uma vez que os baixos salários e a escassez de empregos formais submete milhares de trabalhadores a atuarem como freelancers, sem a garantia de seus direitos trabalhistas e correndo o risco de adoecerem pelo excesso de trabalho. Nesse sentido, a perversidade do sistema capitalista, somada à negligência estatal, são fatores que reforçam essa problemática.

Em primeira análise, cabe ressaltar que o produtivismo, marcado pela lógica capitalista, leva inúmeros profissionais a condições extenuantes de trabalho e ao consequente adoecimento. Consoante ao sociólogo Byung Chul Han, em sua obra “A sociedade do cansaço”, vive-se hoje uma sociedade pautada no excesso de trabalho, o que leva muitos cidadãos a desenvolverem doenças mentais, como, por exemplo, o burnout e a depressão. Indubitavelmente, a atratividade salarial impulsiona milhares de brasileiros a se submeterem a exaustivas jornadas de trabalho, sob a condição de freelancer, o que aumenta a probabilidade de desenvolverem a Síndrome do Esgotamento Profissional. Dessa forma, é inaceitável que a moeda de troca do capitalismo seja a saúde dos cidadãos.

Além disso, a negligência estatal acerca das leis trabalhistas contribui para o desemprego estrutural. De acordo com a Reforma Trabalhista, proposta pelo Governo Federal, em 2017, a garantia de férias remuneradas e uma jornada de trabalho segura deixam de existir com a desregulamentação das leis trabalhistas. Com isso, muitos profissionais que antes tinha a segurança de seus direitos com a permanência de sólidos contratos de trabalho, hoje são obrigados a navegarem no mar de incertezas do trabalho informal. Desse modo, diante de um país que preconiza o bem-estar social em sua carta magna, é inadmissível que o principal protagonista do aumento do desemprego seja o próprio Estado.

Diante do exposto, é preciso que a realidade atual seja repensada. Cabe, portanto, ao Ministério do Trabalho promover o fortalecimento das Leis Trabalhistas. Isso pode ser feito por meio de uma Nova Reforma Trabalhista que valorize o trabalhador, a fim de atenuar a prestação de serviço sob a condição de freelancer e, consequentemente, a diminuição de doenças provenientes do excesso de trabalho. Tal medida poderá ser implementada por um projeto de lei que será encaminhado para aprovação da Câmara e que garanta o aumento do salário mínimo. Desta maneira, espera-se garantir o bem-estar social em sua integralidade, conforme assegura a CF.