Lei da Palmada: Avanço social ou intervenção na criação?

É inegável que a violência é incompatível com a infância saudável. Nesse sentido, mediante agressões a menores no âmbito familiar em oposição a medidas punitivo-educativas e dentro de um contexto sensacional e imediatista, aprovou-se a Lei da Palmada, que traz à tona a interpretação: até que ponto é necessário ou justo desautorizar os pais na educação dos filhos?

Como indicado por Kant e Lamarck, a educação e o meio, respectivamente, são fatores determinantes na formação humana. Desse modo, punições extremas e humilhantes desencadeiam traumas psicossociais e comportamento violento nos infantes, podendo ser levados à maioridade. Outrossim, ocorre por vezes abuso de autoridade, diante do qual não deve haver passividade - fato já confirmado no ECA. No entanto são equívocos a generalização do crime e a substituição do pragmático pelo formal.

De maneira análoga ao introduzido, é erro comum a confusão entre violência e palmada inofensiva, acarretando coerção social frente aos comportamentos parentais e fragmentação de sua autonomia para com os filhos. Além disso, é importante ressaltar o estado efervescente da população na conjuntura de discussão da lei, logo após caso de comoção nacional, no qual houve desassistência da justiça com relação à vítima, já denunciadora de longa data. Ademais, a problemática opressiva depende majoritariamente da ação, e não só do nacional.

Assim, de modo oposto, percebe-se a posição fragilizada do infante frente a agressões e a necessidade de medidas que combatam o impasse. Logo, é imperioso conceber ênfase frente à vigilância e punição exemplares frente à violência infantil, fazendo valer o formalmente reforçado no ECA via lei Menino Bernardo. Também é mister que a sociedade como um todo tenha a consciência do vigor da lei, obedecendo-a e denunciando casos de real agressão, sabendo diferenciar educação e abuso. Finalmente, cabe à mídia promover campanhas que continuem chamando atenção para a realidade da agressão brasileira, incentivando denúncias e o combate conjunto à mesma - pois   “A violência seja qual for a maneira como se manifesta, é sempre uma derrota”.