Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2018, o Brasil ultrapassou a marca de 60 mil mortes violentas anuais. Esse quadro inflama discussões sobre a redução da maioridade penal, já que a sensação de impunidade impera na sociedade e a associação de menores de idade a esses crimes é frequente. Contudo, através da análise dos posicionamentos favoráveis e contrários restará evidente que tal alteração constitucional não é o melhor caminho a trilhar.

Mormente, devemos tecer considerações sobre os argumentos apresentados pelas pessoas favoráveis à alteração legal em cheque. Essa análise é importantes já que, segundo pesquisa realizada no ano corrente pelo instituto Datafolha, 84% da população brasileira é a favor redução da idade para imputabilidade penal. Nesse sentido, é um aspecto apontado a favor que hodiernamente um jovem de 16 anos possui plena capacidade cognitiva de entender a ilicitude de seus atos. Ademais, muitos países com menores índices de criminalidade possuem idades penais mais baixas. Contudo, os defensores da alteração legislativa ignoram elementos relevantes que comprometem a tese que buscam defender.       Dentro desse debate, a porção contrária à alteração rebate apontando a ineficiência do sistema prisional pátrio. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o índice de reincidência é da ordem de 70%, enquanto no sistema socioeducativo é de apenas 20%. Além disso, também de acordo com o CNJ, o deficit de vagas nas prisões é de 288 mil. Aonde seriam alocados esses adolescentes infratores? Outrossim, destaque-se que segundo reportagem da revista Super Interessante, a redução da maioridade penal efetivada em vários países não patrocinou redução de seus índices de criminalidade.Ademais, cabe ainda acrescentar que segundo dados do CNJ apenas 10% dos crimes são praticados por menores. Portanto, é notório que alteração legislativa em debate pouco ajudaria na redução dos crimes.

Dessarte, o desejo por justiça da população é razoável, mas a discussão sobre esse tema deve trilhar o caminho da razão e não o da emoção. Sendo assim, fica claro que a redução da maioridade penal seria um equívoco. Entretanto, algo deve ser feito para o combate à impunidade vivenciada pela população. Urge a necessidade das autoridades competentes garantirem a aplicação de todas as sanções previstas no ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente), que prever penas de privação de liberdade inclusive, além das de caráter socioeducativo: estas prioritárias. Dessa forma, atender o anseio por justiça da maioria da população. Por fim, cabe as escolas considerarem o ensinamento do filósofo pré-socrático Pitágoras: “eduquem as crianças para que não seja necessário punir os adultos”. Dessa forma espera-se combater as transgressões penais do adolescentes.