Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

A Constituição Federal, promulgada em 1988, prevê, em seu artigo 6°, o direito à segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, tal prerrogativa não tem se reverberado na prática quando se observa o sistema de segurança pública atual. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos principais causadores desse quadro: a falta de investimentos e a ineficácia do sistema jurídico.

Em primeiro plano convém ressaltar que o problema advém, em muito, da ineficiência estatal. Nesse sentido, a falta de investimentos na Polícia Militar, responsável por fazer a segurança de forma ostensiva, e na Polícia Civil, cuja responsabilidade diz respeito à investigação, faz com que essas instituições não consigam cumprir plenamente suas finalidades, já que muitas vezes faltam equipamentos modernos e funcionários suficientes para cumprir com a demanda. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a ineficácia do sistema jurídico como impulsionador da falta de segurança no Brasil. Devido à lentidão dos processos jurídicos, a justiça e a lei deixam de cumprir seu principal objetivo, impedir condutas nocivas à sociedade pela coerção. Desse modo, cria-se uma noção na sociedade de que a justiça é falha e, consequentemente, os números de transgressões tendem a elevar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo Federal, por meio do aumento de investimentos, amplie o número de profissionais nas instituições de segurança pública, além de modernizar os equipamentos e métodos usados nas investigações. Outrossim, urge que o Ministério da Justiça tome medidas relacionadas à eficência de seus procedimentos internos, por meio da digitalização, com o objetivo de aumentar a fluidez dos processos. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pelos direitos elencados na Magna Carta.