Cota nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

No século XIX, com a adoção da Lei Áurea houve a libertação dos escravos presentes no território brasileiro, contudo, diferentemente da política de libertação de escravos que ocorreu nos Estados Unidos, no Brasil, nota-se a falta de uma política de integração e assistencialismo a esse contingente populacional recém liberto levando a sua marginalização e a criação de uma estrutura preconceituosa sobre a mesma, marcada pelas disparidades sociais e raciais. Nesse contexto torna-se de suma importância debater e conhecer o sistema de cotas em seu viés social e racial na busca de uma integração.

Em primeiro plano, é importante enaltecer o que é o sistema de cotas e sua função no aspecto social. O sistema de cotas é um mecanismo utilizado pelo Estado brasileiro que visa a garantia de 50% das vagas em cursos superiores nas instituições públicas para as pessoas proveniente do ensino médio público e para aquelas que se declararem pardas, indígenas, ou pretas. Desse modo, a insuficiência no sistema educacional oferecido pelo Estado brasileiro é de certa forma “suprida” pela garantia dessas vagas no ensino superior público. Contudo, ao atuar dessa maneira o Sistema de Cotas se torna uma medida imediata para a resolução de problemas maiores, além de faltar com cumprimento do que estabelece a Constituição Nacional na garantia de ensino público de qualidade e para todos

Além disso, é indubitável falar da importância do Sistema de Cotas na questão racial do país. Devido a não criação de medidas afirmativas e integralistas desde o período da libertação dos escravos, houve/tem-se a marginalização dessas pessoas que diante das leis possuíam poucos direitos. A marginalização pode ser vista no Séc. XX pela composição das penitenciárias brasileiras que mostra a prevalência de pessoas pretas e de baixa classe social, além das características das pessoas que mais sofrem pela violência policial no país. Desse modo, o Sistema de Cotas atua como uma política afirmativa e integralista dessa população que  é inferiorizada desde o período escravagista brasileiro.

Portanto, visto que o Sistema de Cotas atua como uma política integralista da população preta e daqueles que se enquadram na classe social baixa, o governo federal deve, junto ao Ministério da Educação, atuar na manutenção do Sistema de Cotas nas instituições públicas do país. Para isso deve-se haver a criação de leis que decretem a inclusão de todas as instituições públicas nesse Sistema e a criação de um sistema seguro que garanta esse direito às pessoas que realmente o possui de modo a evitar possíveis fraudes. Além disso, o Ministério da Educação junto ao Ministério da Economia deve, por meio de projetos educacionais, fazer a liberação de verbas para a melhoria da qualidade de ensino público. Tudo isso para uma sociedade igual e que cumpra com a Constituição Federal.