Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Considerada por analistas como uma das normativas com maior índice de efetividade completa 30 anos de sanção nesta semana . Os resultados de sua aplicação são tão expressivos que os mais jovens provavelmente não conseguem imaginar como eram as relações de consumo no país antes do CDC. Para citar apenas dois exemplos de transformações ocorridas na área, deve-se registrar que, antes, o prazo de validade e a composição, hoje imprescindíveis nos rótulos de qualquer produto, eram informações opcionais. Também não havia propagandas com alertas sobre os malefícios que alguns itens podiam causar à saúde das pessoas – ao contrário, eram comuns anúncios publicitários que associavam o cigarro, por exemplo, a práticas esportivas, vitalidade e sucesso.

Apesar dos avanços, ainda são comuns divergências entre consumidores e empresas, o que requer a atuação de alguns órgãos, como o próprio Ministério Público, os Procons e o Judiciário  sempre com base no Código de Defesa do Consumidor. Também há aspectos da lei que, no entender de especialistas, não são adequadamente aplicados. Além disso, aponta-se a necessidade de atualização de determinados pontos e até a edição de leis suplementares.