Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Revolução Industrial, século XVIII, impactou não somente os meios de produção, mas também o relacionamento com o consumidor. Desde então, avanços no direito do consumidor como criação do  Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), tem mantido a segurança deste relacionamento. Entretanto, desafios como a inércia social e o descaso Estatal, ainda vigoram impossibilitando o pleno funcionamento desse direito no país.

Ademais, a inércia social frente a falta de busca pelos seus direitos enquanto consumidores  é um fator recorrente, porque impossibilita a aplicação desse serviço. Nesse viés, segundo o literato português José Saramago, no romance “Ensaio sobre a cegueira”, o comportamento negligente de parte da população em não se mobilizar para exigir dos estabelecimentos comerciais o cumprimento dos direitos do consumidor como preço justo e atendimento de qualidade é definido como “Eclipse de consciência”, ou seja, a ausência de sensibilidade dos indivíduos frente as mazelas sociais enfrentadas pelo próximo, nesse caso, a negligência diante as normas do consumidor no Brasil. Por conseguinte, sob efeito desse fenômeno, considerável parcela dos cidadãos fomenta a invisibilização do imbróglio social em evidência e a manutenção dessa situação maléfica à sociedade.

Outrossim, é imperativo destacar a falta de participação do Estado frente a ativação desses direitos como um dos fatores que validam a problemática. Em vista disso, segundo a teoria do Contrato Social, proposta pelo filósofo John Locke, é dever do Estado garantir o bem-estar social. Entretanto, essa não é realidade observada, visto que o Estado negligencia a aplicação das leis do consumidor tendo em vista a falta de fiscalização sobre os estabelecimentos e a quantidade de cidadãos insatisfeitos diante ocorrências infelizes nas suas compras, como apontam dados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), onde pesquisas demonstram que 67% dos brasileiros sentem seus direitos desrespeitados. Assim, faz-se necessária maior atuação do Estado para garantir o bem-estar social do consumidor como afirmado pelo filósofo.

Urge, pois, que medidas sejam tomadas de modo a coibir o problema discorrido. Assim, faz-se necessária a ação do Estado, destinando recursos que possibilitem fiscalização periódica e constante dos comércios diante o cumprimento das normas do consumidor e deixando estes sujeitos a multas caso seja constatado o não cumprimento da lei, de modo a diminuir a ocorrência de infringência desses direitos. Paralelo a isso, cabe ao PROCON realizar campanhas publicitárias, veiculadas em mídias sociais, que divulguem e enfatizem os cidadãos a buscarem pela aplicação dos pelos seus direitos enquanto consumidores. Feito isso, o Brasil caminhará para completude dos direitos do consumidor.