Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei criada em 1980 e procura dar respaldo à sociedade nas relações de consumo em todas as esferas. No entanto, apesar de o direito do consumidor ser considerado uma ferramenta que prevê uma relação harmônica no consumo, o maior número de relações comerciais, sejam elas físicas ou virtuais, abrange ainda mais os desafios de se garantir esse direito no Brasil. Logo, é crucial que o Estado busque aumentar a eficiência da aplicação da lei e, ainda, invista numa educação que forme cidadãos mais preparados para exigir seus direitos.

O estilo de vida capitalista é uma realidade desde a Revolução Industrial no século 18 e, apesar de facilitar as prestações de serviço e a aquisição de produtos, muitas vezes não tem trocas eficientes e acabam gerando prejuízo ao consumidor, não apenas financeiramente, mas também com o desgaste vivido para conseguir ser auxiliado ou ressarcido. Nesse sentido, de acordo com o “Contrato Social” de John Locke, no qual o cidadão abre mão de sua liberdade para que o Estado lhe garanta a ordem social, esse contrato é quebrado, já que a lei, que prevê a segurança do consumidor, não é eficaz. Isso mostra a falha do Estado em amparar a população, a qual sofre por problemas dos quais se existe uma lei no papel, contudo, os seus direitos não ocorrem na prática.

Ademais, a educação é uma ferramenta fundamental na formação de uma sociedade mais consciente de seus direitos, como na busca por justiça em caso de uma relação de consumo ineficaz.

Nesse contexto, o pedagogo Paulo Freire, defende em suas obras a “pedagogia libertadora”, a qual defende que a educação seja crítica e proporcione a transfomação social. Por conseguinte, a existência de um sistema educacional que permita que o aluno aprenda além do ensino tradicional, tendo assim uma educação política que o torne ciente de seus papeis enquanto cidadão, é essencial para permitir que a população tenha a informação necessária na resolução de problemas burocráticos, como da quebra do Código de Defesa do Consumidor.

Em síntese, a presença do direito ao consumidor, apesar de ser um avanço nacional, precisa garantir a eficiência da resolução dos problemas de consumo na prática. Portanto, é necessário que o Estado busque estreitar suas parcerias com órgãos de atendimento ao consumidor, visando elaborar projetos que garantam uma maior fluidez na resolução dos processos de reclamação. Além disso, é imprescindível que o Ministério da Educação invista na produção de uma disciplina obrigatória nas escolas de ensino médio, a qual terá o nome de “Futuro, Tecnologia e Cidadania” e essa ensinará os alunos, por meio de dinâmicas, a resoulver problemas como a declaração de impostos, o conhecimento da Constituição e, principalmente, agir em casos de quebra do seu direito como consumidor.