Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor , elaborado há cerca de 30 anos , representou um grande avanço no mercado brasileiro ao regulamentar os direitos dos consumidores, pois permitiu amparo legal a qualquer violação nos mesmos. No entanto, os diversos desafios enfrentados na execução desse sistema  impedem que os cidadãos de usufruam de forma plena dos seus direitos garantidos.Nesse sentido, a fim de mitigar os males relativos a essa temática  é preciso analisar a falha estatal e educação brasileira.

Primordialmente , é necessário destacar a forma como o Estado costuma lidar com a prevenção e a repressão de violações ao CDC . Isso porque , como afirmou Gilberto Dimenstein, em sua obra “Cidadão de Papel”,a legislação brasileira é ineficaz , visto que , embora aparente ser completa na teoria ,muitas vezes, não se concretiza na prática. Prova disso é a escassez de políticas públicas plenamente satisfatórias para a aplicação dos direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso é percepitível tanto pela falta de fiscalização direcionada às empresas e comércios, que em diversas situações , por exemplo ,enganam os consumidores com propagandas enganosas , quanto pela falta de consequências atribuidas a esses estabelecimentos ao infringirem a lei.

Além disso ,a problemática encontra terra fértil na base educacional lacunar encontrada nas instituições de ensino. Para entender tal apontamento, é justo relembrar a obra “Pedagodia da Autonomia” do patrono da educação brasileira, Paulo Freire, na medida em que ele destaca a importância das escolas em preparar o aluno não só com conhecimento técnico-científico, mas também para ser estar ciente do seu papel como cidadão, fato que lhe permite lutar pelos seus direitos. Nesse sentido , os moldes conteudistas das escolas não ensinam para as crianças e adolescentes o que lhes é garantido pelo CDC , o que leva à criação de adultos desinformados e alienados.

Portanto , torna-se imperativo a criação de medidas que ajam sobre a problemática.Nessa lógica , cabe ao govero federal- órgão responsável pela administração nacional-ampliar a fiscalização de comércios e empresas por meio de um maior direcionamento de verbas pública a essa causa , a fim de encontrar infrações ao CDC e  aumentar a segurança dos consumidores no momento de compras , umas vez que eles teriam a certeza da veracidade dos produtos e serviços prestados. Ademais, o  Ministério da Educação, em conjunto com o governo,deve ampliar a grade curricular das escolas ao incluir aulas e palestras sobre essa importante pauta, visando a criação de cidadãos conscientes e informados. Desse modo , o Brasil poderá superar os desafios encontrados na execução dos direitos dos consumidores.