Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Hamurábi é um dos mais antigos documentos jurídicos conhecidos. Nele, com a famosa frase “olho por olho, dente por dente”, foi defendida a preocupação em dar ao lesado a reparação equivalente ao dano que este sofreu. Paralelamente, o Códico de Defesa ao Consumidor, CDC, foi criado com um objetivo semelhante, fato comprovado a partir da prerrogativa de garantia ao combate à opressão nas relações de consumo. Dito isso, é certo que a CDC é um marco positivo à história brasileira, porém, algumas lacunas precisam ser preenchidas para seu melhor funcionamento. Dessa forma, ao analisar os avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil, faz-se necessário uma maior conscientização do cliente frente a suas garantias, isso, a fim de efetivar o progresso das leis.

Em primeiro plano, é relevante que a Constituição Cidadã de 1988 carrega no próprio nome o objetivo da criação de suas leis, ou seja,  garantir a toda sua população o direito a cidadania. Nesse sentido, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor exemplifica essa ação governamental no sentido de proteger eficaz e efetivamente o consumidor. Sob essa óptica, constata-se o avanço realizado pela sociedade brasileira em prol da manutenção da condição de cidadão de seus indivíduos.

Em segundo plano, é incontestável  que apesar de ser proprietário de uma defesa regulamentada, muitos clientes não têm consciência dessas prerrogativas. Essa afirmação é comprovada a partir de um estudo desenvolvido pela Boa Vista SCPC, o qual mostrou que 67% dos brasileiros conhecem apenas um pouco ou até mesmo nada dos seus direitos enquanto consumidores. Diante disso, verifica-se que, apesar da existência do CDC,  as leis não são efetivadas em razão da falta de informação  da população.

Portanto, frente a essa realidade, a fim de cumprir seu objetivo e operar de forma eficaz uma ideia que, assim como o Código de Hamurábi, busca a justiça e imediata reparação do dano causado em meio às relações comerciais,  é necessária uma politização da população diante ao tema. Dessa forma, cabe ao governo, no papel de Ministério da Educação, estimular o pensamento crítico na sociedade desde os primeiros anos da vida escolar. Essa ação será realizada por meio de palestras e campanhas, para que, através destas, se forme um senso consciente de cidadania e se evite a opressão no vínculos de consumo.