Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Conforme a ideia do ‘‘Contrato social’’, proposta pelo iluminista Jhon Locke, é dever do Estado fazer valer os direitos dos cidadãos, o que é realizado, contemporanemante, pela Constituição —modo teórico— e através de órgãos para assegurar os benefícios à população. Diante disso, tem-se, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor para garantir os direitos do público consumidor. Sobre isso, faz-se relevante analisar os avanços e desafios do direito ao consumidor no país: a criação do Código de Defesa do Consumidor e a desinformação de muitos indivíduos sobre tal legislação.

Nesse viés, convém pontuar um progresso do direito ao consumidor no Brasil: uma legilação que prevê tal benefício. Acerca disso, sabe-se que, durante o governo de Fernando Collor de Melo teve a criação do Código de Defesa do Consumidor e sua inserção na Constituição brasileira. A partir disso, os produtos —principalmente alimentícios — passaram a ter no rótulo o prazo de validade escrito e, também, os equipamentos começaram a ser vendidos com um manual de instrução, obrigatoriamente. Dessa forma, notam-se avanços para o público consumidor no país.

Ademais, torna-se válido frisar um desafio para a efetivação do direito ao consumidor no país: a falta de informação acerca do Código de Defesa do Consumidor(CDC). Nessa perspectiva, é importante salientar que há um site do Consumidor, oficial do Governo Federal, disponível na internet para a resolução de demandas individuais tangíveis a problemas com produtos ou serviços comprados. Além desse meio, tem-se como recorrer à Justiça para resolver tais óbices por meio do órgão Procon. Todavia, é pouco notório as informações sobre esses meios — e acerca do Código de Defesa do Consumidor — na mídia televisiva e digital, uma vez que não se é observado propagandas sobre o assunto. Com isso, há o desconhecimento do tema pelos indivíduos, diante da escassa informação.

Portanto, haja vista os fatos supracitados, é imperioso destacar que o desafio da desinformação, tanto sobre o Código de Defesa do Consumidor, quanto pelos meios de assegurar esse direito, precisam ser superados. Então, é cabível à mídia — órgão responsável por disseminar a informação à sociedade — divulgar o CDC e as formas de reclamar sobre produtos ou serviços, por meio de propagandas televisivas e nos meios digitais, com o fito de tornar as pessoas que consomem conscientes dos seus direitos e de como garanti-los e reividica-los. Dessa forma, os cidadãos brasileiros terão seus direitos plenamente garantidos no Brasil e o regresso no tangível ao tema será resolvido.