Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Nem sempre o consumidor teve os direitos amplamente assegurados, mas essa realidade mudou com o Código de Defesa do Consumidor. O surgimento do Código, foi possível após a Constituição de 1988 ter consagrado a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. Um grande avanço das novas regras foi reconhecer o consumidor como a parte mais fraca da relação e que precisa de proteção de direitos.

Com o Código, o direito do consumidor passou a ser tratado de forma ampla, geral e sistêmica. O Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Timm, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor é o que costumamos chamar de lei que “pegou”. “Porque ela foi fruto de um lado de uma demanda da sociedade na época da Constituição e foi paralelo a um movimento internacional”, afirmou.

Apesar dos avanços, ainda são comuns divergências entre consumidores e empresas, o que requer a atuação de alguns órgãos, como o próprio Ministério Público, os Procons e o Judiciário, sempre com base no Código de Defesa do Consumidor. Também há aspectos da lei que, no entender de especialistas, não são adequadamente aplicados. Além disso, aponta-se a necessidade de atualização de determinados pontos e até a edição de leis suplementare

Com isso é de extrema importância que o governo de importancia aos direitos dos consumidores no Brasil, como um meio de proteção a população brasileira. Também é necessário que façam a prefeitura de cada cidade faça mais palestras sobre o assunto para todos entenderem e saberem sobre seus direito como consumidores.