Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Criado para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor junta em um código as muitas normas de defesa do consumidor espalhadas na legislação brasileira. Além disso, ele promove a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à informação e à eficiência na prestação de serviços públicos e privados. Porém, a falta de integração e acesso a todas as classes sociais a esse serviço faz com que o Código de Defesa do Consumidor precise de uma intervenção.

Então, ao estudar o Direito do Consumidor, deve-se ter como premissa que todo consumidor é presumidamente vulnerável na relação de consumo. Além disso, a intenção do legislador foi de criar uma situação jurídica mais favorável à parte mais fraca na relação (consumidor), a fim de equilibrar as desigualdades. Porém, mesmo que este serviço funcione muito bem para a população em geral, ainda há uma porcentagem muito grande de pessoas que não tem acesso a essa comodidade disponibilizada pelo país. Segundo uma pesquisa do IBGE, 78 milhões de brasileiros não tem acesso a direitos básicos (o que também inclui a proteção social do Direito ao Consumidor).

Dessa forma, é explícito que, se a não é a população inteira que tem acesso a esse serviço, é por que os meios disponíveis de contato com ele não são bem elaborados. Com isso, se faz necessário uma medida interventiva que, através dela, torne-se mais abrangente a quantidade de pessoas que possuam fácil acesso a esse tipo de serviço, a fim de cada dia mais, o Código de Defesa do Consumidor fique melhor e mais completo ainda.

Em suma, cabe ao Ministério das Comunicações, criar um sistema de atendimento mais eficiente, prático, e disponível para toda a população, por meio de um número de telefone exclusivo (como um 0800) vinculado a uma central de especialistas em direitos do consumidor, a fim de ajudar a população a ter seus devidos direitos como consumidores vulneráveis garantidos e atendidos.