Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

Há 30 anos, em 1991, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que marcou o processo de redemocratização do Brasil, uma transição do Regime Militar para a Nova República e a nova Constituição de 1988, pois foram esses contextos citados que o Código de Defesa do Consumidor entra para amparar, defender e proteger o consumidor perante a lei, para isso, no ponto jurídico foi criado o PROCON, órgão que realiza esse amparo, defesa e proteção. Atualmente, há avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil que ainda precisam ser considerados, uma vez que um dos maiores desafios é a dificuldade do consumidor de se conectar com a empresa para resolver uma queixa ou um problema com o produto adquirido, e outro desafio é manter a população informada e ciente de seus deveres e direitos para manter os avanços e conquistas alcançadas pelo CDC desde sua criação.

A princípio, uma das divergências mais comuns do consumidor, segundo pesquisa realizada pela plataforma digital Reclame Aqui em 2020, é a de que 64% das pessoas têm dificuldade de se comunicar com o atendimento ao cliente da empresa, seja por ficar longo tempo em espera até interagir com um agente ou pela dificuldade do sistema automatizado de fazer contato com um agente humano, dificultando muito a tentativa de solucionar o seu problema, e na maioria das vezes, sem sucesso. Em virtude disso, o consumidor recorre ao PROCON, sobrecarregando esse órgão com reclamações que

poderiam ser resolvidas pelas próprias empresas se tivessem um atendimento ao cliente eficiente.

Paralelamente aos desafios, estão os avanços do CDC que, desde sua criação obteve muitas melhorias em relação às descrições nas embalagens dos produtos, rótulos com prazo de validade, advertências em relação de um ítem dietético ou sem glútem, a proibição de anúncios publicitários de cigarros e bebidas alcoólicas que eram associados ao sucesso, vitalidade e glamour, enfim, são várias informações disponíveis aos consumidores que antes do CDC não existiam. Acrescenta-se que, mesmo com esses avanços, há muito o que melhorar na eficácia das leis do CDC.

Mediante ao exposto, cabe ao Ministério Público, ao PROCON e ao Poder Judiciário intensificar a fiscalização do atendimento ao consumidor, por meio de incentivo fiscal para empresas, com o objetivo de melhorar o atendimento aos questionamentos dos consumidores e multar empresas com maior número de reclamações. Um consumidor feliz é a melhor propaganda para uma empresa, e o modo como o atendimento é feito faz toda a diferença entre manter um cliente ou perdê-lo. Em suma, o PROCON juntamente com escolas públicas e particulares devem promover campanhas públicitárias, por meio de cartilhas, com o objetivo de informar alunos e pais seus direitos e deveres, e a importância que o avanço do Código de Defesa ao Consumidor (CDC) tem na vida de cada cidadão.