Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído para que as relações entre consumidor e fornecedor sejam harmoniosas e, desde o ano em que foi criado,teve vários avanços em suas leis e em seus artigos. Contudo, muitas empresas não facilitam uma boa relação com o seu cliente  fazendo com que entraves sejam gerados, como a não disponibilização de produtos desembalados nas prateleiras para manuseio e teste por parte do cliente assim como a política de troca não explícita por parte da organização gerando insatisfação. Assim, cabe a análise dessa problemática visto que é inadimissível, num mundo informatizado, ainda haver desafios em relação ao direito do consumidor brasileiro.

De acordo com a lei de número 8124, de 1992, os estabelecimentos devem manter, em suas prateleiras, um certo número de itens sem o lacre para que o colaborador externo tenha acesso a ele. Entretanto, muitos estabelecimentos não disponibilizam um produto sem embalagem nas prateleiras ,e isso colabora com a má relação entre fornecedor e comprador tendo em vista que, quando o cliente pretende comprar algum produto, ele também deseja testá-lo para saber como o mesmo funciona e, assim, não precise trocá-lo caso não atenda às suas expectativas. Além disso, se um comprador não encontra uma mercadoria aberta para que seja avaliado por ele antes da compra ,e acaba violando o lacre de uma mercadoria qualquer, é, na maioria das vezes, repreendido por algum funcionário e, desse modo, o freguês acaba se sentindo constrangido. Assim sendo, é inaceitável que isso ocorra atualmente.

Ademais, outro fato a salientar é o de que muitas organizações não esclarecem, à clientela, acerca da política de troca uma vez que muitas notas fiscais e etiquetas não explicitam o prazo em que o produto tem para ser trocado ,e isso dificulta as interações entre o mercado e o comprador. De acordo com a revista “exame.invest”, o Black Friday, em 2020, gerou cerca de 7.980 reclamações no reclame aqui e, muitas delas, eram devido ao mau regulamento da política de troca e sobre a efetivação da mesma, pois, ao efetivar a compra, o indivíduo recebia a informação de que a data de troca era uma específica, porém, ao desejar a mudança da mercadoria no prazo estipulado na compra, essa não poderia mais ser feita devido a nova data. À vista disso, deve haver uma solução para que os desafios do direito do consumidor brasileiro sejam, ao menos, minimizados.

Destarte, cabe ao Ministério Público e a Defensoria Pública, nos quais atuam também na defesa do consumidor, promover projetos, através de verbas governamentais, para que o número de reclamações, por parte da clientela brasileira, seja diminuido. Dessa forma será possível reverter a atual relação entre os clientes e as empresas.