Avanços e desafios do direito ao consumidor no Brasil

A Constituição Federal do Brasil, desde sua promulgação em 1988, destaca-se no cenário mundial pelas defesas dos direitos, fundamentais, um exemplo da defesa ao consumidor. A despeito disso, ainda causa preocupações na sociedade o debate acerca dos avanços e desafios relacionados ao direito dos clientes, que representa um desafio de ordem sociocultural, especialmente no diz respeito à pouca eficiência na fiscalização. Ademais demanda atenção como melhorias acarretadas por tais leis.

No âmbito dessa discussão, é preciso considerar que houveram inumeros avanços nos últimos anos, no contexto do direito do consumidor, prova disso que somente no ano de 2018 foram formados mais de 1,1 milhão de denuncias formais no PROCON. Esse dado encontra respaldo em Frederic Skinnr, reconhecido Behaviorista, quando discorre sobre o condicionamento operante: todo hábito é determinado pelo ambiente, portanto como mudanças no comportamento são os resultados de uma resposta a estímulos que ocorrem no meio - neste caso, como leis defensoras e as reclamações dos compradores são o estímulo legitimador das mudanças, forçando os fornecedores a se adequarem num padrão justo de serviço. Portanto, faz se o senhor uma atualização constante das normas.

Por outro lado, cabe destacar o descontrole estatal e a falta de conciência das leis por parte da população na configuração da fiscalização dos direitos dos consumidores. Fato é que, de acordo com o estudo, 67% dos brasileiros não conhecem ou conheceu pouco dos seus própios direitos, enquanto apenas 7% declara conhecer muito bem. Destarte, parece evidente que ainda prevalece no Brasil o chamado “cidadania de papel”, isto é, nos termos do jornalista e escritor Gilberto Dimnestein, embora a constituição cidadã ofereça a plenitude de direitos em forma de lei, garantias legais são frequentemente ignoradas na realidade brasileira, em medida que não se verifica, por exemplo, a não observância do estatuto do consumidor. Logo, urgem mede um fim de melhorar o conhecimento por parte da população.

Diante do exposto, fica claro que a superação dos desafios relacionados aos direitos do consumidor implica em intervenções de ordem social e cultural. Portanto, o Estado, na condição de garantidor de direitos essenciais, deve intensificar a fiscalização de estabelecimento a partir de repasses socais arredadas por apostas das Loterias Caixas, a fim de promover uma melhora para coletividade nesse âmbito. Além disso cabe ao poder legislativo a atualização constante dessas leis com intuito de mantê-los atualizadas e funcionais para sociedade. Desse modo, o preceito constitucional da proteção ao consumidor poderá ser celebrado efetivamente.