As consequências da pirataria para a sociedade

Sob a égide da Carta Magna de 1988 - principal arcabouço jurídico brasileiro-, os direitos autorais são salvaguardados. Hodiernamente,entretanto, o ineficiente combate à pirataria no Brasil demonstra a inaplicabilidade dessa norma, o que traz reflexos negativos não só econômicos, mas também sociais. Nesse contexto, é imprescindível entender as suas causas dessa problemática, de modo a buscar mitigar os seus efeitos.

A princípio, as perdas fiscais com o desenvolvimento desse mercado ilícito encontra respaldo em uma inoperante atuação governamental. Com efeito, as falhas na fiscalização, associada a penas brandas para quem comete esse tipo de delito criam uma sensação de impunidade, que impulsiona o elevado número de cópias ilegais no país. A título de ilustração, essa realidade explica o porquê de, segundo dados da Receita Federal, a União perde mais de cem bilhões de reais por ano com sonegação advinda dessa prática criminosa. A consequência disso é a diminuição arrecadação de impostos, que poderiam ser investidos em setores fundamentais, a exemplo da saúde e da educação, bem como a ausência da geração de empregos formais, o que exige uma maior atenção estatal.

De outra parte, é indubitável o impacto social do comércio de falsificações, sobretudo, no que diz respeito aos ricos para a saúde. Isso porque, a complacência do consumidor em adquirir certos produtos falsificados , muitas vezes, negligencia os riscos entorno do uso, como reações alérgicas, nenhuma proteção e acidentes, que óculos, bebidas e brinquedos não-regulamentados podem causar. Quanto a essa questão,  consoante a tese da “banalidade do mal”, de Hannah Arendt, a qual critica o anestesiamento público diante de situações consideradas intoleráveis, na busca de por pagar mais barato, o indivíduo ignora as consequências negativas desse ato. Sendo assim, é  essencial o reforço de campanhas acerca do consumo responsável.

Urge, portanto, a necessidade de ações que alterem esse cenário de desrespeito aos direitos autorais na sociedade brasileira. Para que diminuir a sensação de impunidade, convém ao Congresso Nacional propor a revisão do Código Penal, por meio de medidas legislativas, que objetivem aumentar a pena para que comete esse crime, visto que essa medida, em conjunto com o fomento de operações de fiscalização policiais periódicas por parte da Gestão Públicas, tendem a desestimular tais práticas criminosas. Paralelamente, Poder Executivo Federal deve propor campanhas de esclarecimento da população sobre a pirataria, mediante a veiculação de peças publicitárias nas redes sociais e na televisão que alertem sobre os riscos para a saúde da utilização de produtos falsificados, com vistas a reverter o comportamento negligente. Aumentam-se, assim, de assegurar os direitos constitucionais.