Alternativas para combater os maus-tratos aos animais

No ano de 2015, a justiça argentina divulgou uma decisão histórica na qual outorgava a personalidade jurídica aos animais, reconhecendo-os como sujeitos detentores de direitos básicos, como a liberdade. Ao contrário do avanço na jurisprudência do país vizinho, o Brasil ainda enfrenta desafios no que tange o combate aos maus tratos aos animais, sobretudo em relação à insuficiência de leis mais árduas, além da persistência de mentalidade da soberania humana na sociedade brasileira.

Em primeira análise, convém ressaltar que, durante o período da Roma Antiga, os animais eram considerados uma categoria inferior de seres vivos em relação aos humanos. Com efeito, a coisificação do animal reflete até os tempos atuais, sendo mais perceptível no ramo do Direito Civil brasileiro, profundamente influenciado pelo Direito Romano, no qual os animais são equiparados a objetos desprovidos de direitos próprios. Nesse sentido, embora a Carta Magna reconheça, em seu artigo 225, o dever do poder público de proteger a fauna e flora brasileira, e a Lei Ambiental de 1998, que complementa o texto constitucional ao prever prisão para quem pratica crueldade contra os animais, percebe-se ainda um atraso e dificuldade em reconhecer os maus-tratos aos bichos, além da escassez de políticas públicas que trabalhem para combater tais tratamentos degradantes.

Outrossim, Immanuel Kant, em seu imperativo categórico, acreditava que um indivíduo, bem como os demais ao seu redor, deveria agir de modo que sua ação fosse benéfica para todos. Todavia, verifica-se, na prática, uma ação humana contrária ao que leciona Kant. De fato, a sociedade brasileira ainda é profundamente influenciada pela sensação de superioridade sobre os animais, o que resulta nas práticas de crueldade vistas em rodeios e vaquejadas. Destarte, o comportamento humano ainda se modifica lentamente no caminho para reconhecer que os animais são seres tão complexos quanto os humanos. Sendo assim, de acordo com dados da entidade internacional Peta, apenas 9, das 63 empresas de cosméticos, aboliram o uso de animais durante testes farmacêuticos, o que comprova que a mudança na mentalidade humana ainda caminha a passos lentos.

Fica claro, portanto, a necessidade da implementação de políticas públicas para reverter o quadro atual. Logo, cabe ao Poder Legislativo a elaboração de um código em defesa dos direitos dos animais a partir da definição dos maus-tratos e as sanções adequadas, a fim de reconhecer aos animais seus direitos como seres sencientes. Além disso, é necessária uma ampla ação por parte do Ministério Público e da mídia, com a criação de um disque denúncia especializado e sua divulgação por meio da de campanhas publicitárias na televisão e redes sociais, com o intuito de informar a população e mobilizá-la no combate à crueldade animal e reconhecer a toda a complexidade desses seres vivos.