A "uberização" do trabalho na era tecnológica: precarização ou liberdade?

A Constituição brasileira de 1988 assegura a todos os indivíduos os direitos trabalhistas a todos que trabalham formalmente. Entretanto, na prática, tal garantia é deturpada, visto que trabalhadores informais não conseguem reivindicar esses direitos e acabam trabalhando em condições precárias. Esse cenário nefasto ocorre não só pela dificuldade em se conseguir um emprego, mas também a ineficiência das leis brasileiras. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura, com o intuito de mitigar os entraves para a consolidação dos direitos constitucionais.

A priori, é válido ressaltar que a flexibilização informal dos modos de trabalho vai de encontro também aos objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela ONU. Segundo a ONU, os 17 objetivos têm como meta o equilíbrio dos três pilares do desenvolvimento sustentável- social, econômico e ambiental- e a relação interligada entre cada um deles. Um deles diz respeito a relação social econômica, porém com “uberização” dos trabalhos isso não ocorre visto que muitos trabalhadores não possuem a carteira assinada e assim não pode usufruir de seus direitos constitucionais.

Ademais, verifica-se que a insuficiência legislativa é também fator pontual para a continuidade do problema. Segundo o Jornal Estadão, em uma matéria de 2019, o excesso de leis feitas no Brasil prejudica os processos. Isso porque, há muitos atos normativos que, na maioria das vezes, não tratam especificamente da matéria, somente autorregulam. Em se tratando de questões como o alcance das leis trabalhistas no mundo atual a legislação é, de fato, insuficiente, no sentido de que não pune os responsáveis com a rigidez que se espera de algo tão nocivo à sociedade. Desse modo, é incabível que um país constitucionalmente democrático deixe de cumprir sua função legisladora e permita que problemas como esse continuem a perdurar.

É notório, portanto, que medidas devem ser tomadas para resolver o entrave. Desse modo, o governo deve criar leis que regularizem as novas formas de emprego, por meio de emendas constitucionais. A fim de garantir direitos constitucionais a população ativa economicamente. Dessa forma, observar-se-á uma sociedade mais justa e igual.