A relevância da assistência social no Brasil

A assistência social é uma política pública, ou seja, um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela é organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Sua importância se dá pelo fato de ser uma Proteção Social, por amparar pessoas que de alguma forma não possuem total acesso à cidadania, ajudando-as a resolver problemas ligados a educação, habitação, emprego e saúde.

Ao criar o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o governo regulamentou a filantropia, passando para as entidades privadas a responsabilidade, via transferência de tributos, de atender a população pobre, da maneira que melhor aprouvesse essas entidades. As entidades privadas é que marcavam a forma de atendimento, o tipo de população que iriam atender e a forma que iam atender, nada na perspectiva de direito.

Entretanto, com a Constituição Federal de 1988 foi previsto o chamado “Sistema da Seguridade Social”, incluindo-se nesse conceito tanto a previdência como a assistência social. Por previdência entende-se aquela que visa proteger apenas os trabalhadores, enquanto a assistência tem o intuito de garantir que nenhum cidadão fique sem satisfazer suas necessidades mínimas. Assim, define-se por “Seguridade Social” o conjunto de ações do Estado que visam atender às necessidades básicas no que tange à saúde, assistência social e previdência.

Em decorrência dos argumentos apresentados observa-se que é necessária a transparência nos atendimentos sociais, para imparcialidade dos casos, sendo assim, de suma importância a participação da sociedade civil. Percebe-se também que é de grande auxílio aos cidadãos em muito quesitos, por isso é dever do Estado permanecer com essa assistência.