A proteção de dados cibernéticos no Brasil.

O Cybercrime Act foi aprovado em 2012 e é conhecido pela repercussão do caso da atriz Carolina Dieckmann, vítima de crime cibernético, diante disso tal lei tem como finalidade tratar questões legais relacionadas as interações on-line. Não se trata de um caso isolado, milhares de pessoas têm a privacidade e dados vazados e tudo isso é agravado pela falta de proteção de dados no Brasil; educação digital e conscientização social frente a casos como esse, além de um falta de maior aplicabilidade de punições e fiscalização por parte do Estado. Em primeiro lugar, a perspectiva que o estado tem mostrado é de um que carece de políticas públicas eficazes para popularizar as oportunidades educacionais de jovens e adultos em segurança digital. O papel negativo desempenhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na administração nacional confirma esta lógica. O Ministério foi criado para promover a ordem jurídica e os interesses sociais e pessoais, negligenciando ações que promovam a exposição de grupos vulneráveis e utilizem mecanismos de proteção digital, como distribuição de folhetos e palestras de sensibilização em instituições públicas de ensino básico. Desta forma, o governo se torna um meio permanente de exclusão dos mais pobres. Além disso, deve-se ressaltar que a negligência de empresas dos setores de telemarketing, midiática e de redes sociais, tal desmazelo agravou a dificuldade de proteção de dados pessoais no Brasil. Isso se deve principalmente à postura capitalista da maioria das empresas neste segmento de mercado, que prioriza ganhos financeiros, o que não é propício para proteger os dados pessoais dos clientes. Nesse sentido, de fato, os empreendedores têm visões ambiciosas e muitas vezes vendem endereços, telefones e outras informações, assim as pessoas se tornam vulneráveis a acusações e tratamento injurioso sem aviso prévio. Portanto, é necessário tomar medidas para promover o acesso democrático aos dados da rede do país. Em outras palavras, o Ministério de Relações Públicas deve lançar o Plano Nacional de Segurança e Proteção Digital no Brasil por meio de amplos debates entre Estado, sociedade civil e profissionais da área, para que o maior número possível de brasileiros tenha acesso gratuito à Internet. O plano deve se concentrar principalmente na atribuição de palestras e cursos sobre proteção de dados para alunos de escolas públicas, além disso, o governo federal também deve fiscalizar as empresas que vendem informações ilegalmente por meio de suas agências e punir tal comportamento em estrita conformidade com a lei. Só com aplicação de tais medidas é que o caso de Carolina Dieckmann será um exemplo de uma conjuntura do passado.