A crescente crise na mobilidade urbana brasileira

Consoante o Artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Todavia, no que tange à mobilidade urbana, peça fulcral para o adequado deslocamento dos diferentes agentes econômicos, há uma enorme carência. Tal fato deve-se, principalmente, a raízes históricas, que limitaram a diversidade de modais, e tem como consequência os danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.

Mormente, vale ressaltar que, devido à grandiosidade e à complexidade das obras de infraestrutura, as políticas de mobilidade urbana de um período histórico tendem a reverberar por muitos anos subsequentes. Nessa perspectiva, no período desenvolvimentista, em especial no governo JK, houve uma ampla preferência pelo modal rodoviário, com grandes investimentos e incentivos fiscais para montadoras. Contudo, apesar do estímulo inicial na economia, o incentivo por modais mais eficientes, como ferroviáro e hidroviário, foi diminuto, o que, por sua vez, selou as ineficientes rodovias como alternativa predominante para o deslocamento de cargas e pessoas na sociedade brasileira.

Ademais, em decorrência das escolhas passadas, a frota de automóveis aumentou significativamente e, por conseguinte, a emissão de gases prejudiciais para a saúde e o meio ambiente. Segundo dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), no Brasil, embora o país possua mais de 200 milhões de habitantes, o número de automóveis é superior ao de pessoas. Desse modo, a emissão de gases tóxicos, como CO2 e NOx, é imensa. Nesse cenário, estudos publicados pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) demonstram que a maior concentração desses gases na atmosfera está diretamente relacionada com o aquecimento global e o aumento no número de casos de doenças pulmonares. Assim, a escolha de modais ineficientes prejudica o país economicamente e coloca em risco a saúde e o meio ambiente.

Infere-se, portanto, que há entraves a serem resolvidos. Logo, o Ministério do Desenvolvimento deve, por meio de incentivos fiscais, atrair e financiar empresas e projetos que estejam voltados para a ampliação de ferrovias e hidrovias, no intuito de melhorar a infraestrutura de modais alternativos e, consequentemente, reduzir a depedência do transporte rodoviário. Se assim feito, a emissão de gases nocivos também irá diminuir e os direitos constitucionais, como saúde, meio ambiente equilibrado e desenvolvimento urbano, serão efetivados.